Projeto limita anuidade dos conselhos de educação física

17/07/2007 - 15:19  

O Projeto de Lei 279/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estabelece limites para o valor das anuidades cobradas pelo conselho federal e pelos conselhos regionais de educação física. Para pessoas físicas, o limite será de R$ 380 e para pessoas jurídicas o teto deverá ser de R$ 950. "Há entendimento de alguns juízes federais de que essas contribuições têm natureza tributária e, portanto, devem ter seus limites definidos em lei", explica Otavio Leite.

Anualmente, esses valores poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein

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