Projeto anula cobrança de multa anterior à compra de carro

13/07/2007 - 12:57  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 400/07, apresentado pelo deputado Dagoberto (PDT-MS), que proíbe a cobrança de multas anteriores à transferência de propriedade do veículo. O projeto também obriga a divulgação dos autos de infração de trânsito em até sete dias, sem prejuízo dos prazos para que os motoristas e proprietários recorreram das infrações.

O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, o código já proíbe a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo. O deputado Dagoberto ressalta, no entanto, que são numerosos os casos em que o novo proprietário tem de arcar com o pagamento de multas desconhecidas anteriormente à compra do veículo. "Isso ocorre porque o sistema de lançamento e divulgação dos autos de infração encontra-se ainda lento", informa.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli

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