CCJ aprova acordo sobre isenção de visto para Hong Kong
13/07/2007 - 17:12
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 57/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que acolhe o texto do acordo entre Brasil e Hong Kong para que os cidadãos não precisem de visto de entrada ou permanência no território do outro. Hong Kong é uma região administrativa especial República Popular da China.
O relator da matéria na comissão, deputado Renato Amary (PSDB-SP), explicou que a isenção restringe-se às viagens de turismo e negócios por um período de 90 dias, renovável, e exige que o visitante tenha um passaporte válido em seu país de origem.
Amary observou também que, além de obedecer aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, o acordo resguarda os interesses dos signatários, permitindo o incremento das relações comerciais e do turismo entre as partes.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será analisada pelo Plenário.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres
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