CCJ aprova Visto Mercosul para trabalhadores do bloco

12/07/2007 - 21:51  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo 2374/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que cria o "Visto Mercosul". Esse documento será exigido de profissionais de nível superior, artistas e desportistas e pessoas físicas prestadoras de serviços dos Estados partes do Mercosul que desejem ingressar e permanecer em outro país do bloco por até dois anos, prorrogáveis por igual período.

A proposta aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, resultante da 25ª Reunião do Conselho do Mercado Comum, de 2004. Na exposição de motivos trazida pela Mensagem 799/05, do Poder Executivo, que deu origem ao projeto, o Ministério das Relações Exteriores explica que o visto facilitará a circulação temporária de prestadores de serviços dentro do bloco.

Eles poderão exercer atividades remuneradas por até quatro anos, sem a necessidade de comprovação de renda ou de apresentação dos demais requisitos hoje exigidos para prestadores de serviços de outros países. O único requisito será a apresentação do contrato de trabalho, emitido no país de origem ou de destino, para a realização de atividade remunerada.

O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da matéria, ao apresentar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.

Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e será analisada pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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