Educação aprova divulgação obrigatória de cálculo do Ecad
10/07/2007 - 12:18
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 818/07, que obriga o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) a publicar a fórmula de cálculo e os valores cobrados a título de direito autoral. De autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), a proposta recebeu parecer favorável do deputado Frank Aguiar (PTB-SP).
Transparência
O relator ressaltou que "o objetivo do projeto é assegurar a transparência das ações do Ecad, obrigando a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação em seu sítio eletrônico, e estabelecendo tal publicidade como requisito para que se efetue a arrecadação".
A medida obriga a divulgação das informações no site da entidade, responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública das obras musicais. Segundo Aguiar, "trata-se de uma iniciativa que só pode resultar em benefício do mundo artístico".
Escritório
O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, administrada por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras. Com sede no Rio de Janeiro, o escritório tem 23 unidades arrecadadoras, 600 funcionários, 84 advogados prestadores de serviço e, aproximadamente, 240 agências autônomas instaladas em todos os estados brasileiros.
Tramitação Reportagem - Cristiane Bernardes
O projeto segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Natalia Doederlein
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br