CCJ admite aposentadoria por idade para donas de casa

04/07/2007 - 18:49  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/01, da deputada Luci Choinacki (PT-SC), que garante o direito de aposentadoria às donas de casa com mais de 60 anos, mesmo que não tenham contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, de um salário mínimo (R$ 380), será concedido a mulheres que vivem em famílias com renda per capita inferior a dois salários mínimos (R$ 760). A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Os deputados Vicente Arruda (PR-CE), Gerson Peres (PP-PA), Geraldo Pudim (PDMB-RJ) e Regis de Oliveira (PSC-SP) votaram contra a proposta. Este último, inclusive, apresentou voto em separado sugerindo a rejeição da matéria, por entender que deveria ser veiculada em projeto de lei e não em PEC. "O conteúdo é disciplinável em lei, portanto não deve ser discutido por meio de uma proposta de emenda à constituição", alegou.

Justiça
A deputada Maria Lúcia Cardoso (PDMB-MG) disse considerar justo o benefício às donas de casa. "Elas trabalham muitas vezes mais do que outros trabalhadores, nem por isso têm direito a limite de jornada, salário e previdência e direitos correlatos", comentou.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) alertou para o risco de problemas na proposta, mas recomendou a aprovação da admissibilidade, realçando que o exame do mérito da matéria compete a comissão especial. Para Cardozo, se a CCJ não admitisse a PEC estaria ultrapassando as atribuições que lhe foram conferidos pelo Plenário - verificar se a proposta viola alguma das cláusulas pétreas e as demais condições formais para a tramitação de PECs.

Recursos
Nos termos da proposta, a dona de casa terá direito ao salário mínimo mensal se não estiver recebendo nenhum outro benefício do governo, a não ser pensão por morte. A maioria dos deputados que se manifestaram contra o texto disse que ele falhou ao não apontar de onde sairão os recursos para pagar o novo benefício. Vicente Arruda avaliou que, se a PEC for promulgada, a sociedade terá de arcar com os encargos gerados por meio do aumento da carga tributária.

Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão

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