Câmara barra clubes na Timemania, mas inclui novos débitos
26/06/2007 - 18:56
O Plenário aprovou nesta terça-feira três das quatro emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 358/07. O projeto amplia o prazo para clubes de futebol incluírem seus débitos com a União [Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)] no parcelamento concedido pela lei de criação da loteria Timemania (11345/06).
Os deputados rejeitaram a emenda que estendia o parcelamento para clubes vinculados a federações regionais que participaram de campeonatos estaduais há pelo menos dois anos. Essa medida aumentaria para mais de 500 clubes os benefícios da Timemania, hoje restrita aos 104 times que disputam as três séries do campeonato brasileiro.
Uma das emendas aprovadas permite a inclusão, no parcelamento, de débitos ainda em disputa (sub judice) nas esferas administrativa ou judicial. Com isso, os clubes não precisarão mais desistir de processos ou recursos para se beneficiar da medida. Caso haja uma decisão favorável ao contribuinte, a pessoa jurídica deverá informar os órgãos com os quais o débito está em discussão para um novo cálculo dos valores em parcelamento.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), havia recomendado a rejeição dessas duas emendas.
Outras emendas
As outras duas emendas aprovadas fazem apenas ajustes de redação. A primeira retira do projeto de lei de conversão texto igual ao da Lei 11345/06 que está sendo acrescentado a ela pelo projeto. A segunda emenda corrige o nome do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
A legislação atual permite o parcelamento de débitos contraídos pelos clubes até 30 de setembro de 2005. A MP propunha como nova data 31 de dezembro de 2006, mas os deputados estenderam o prazo limite até o dia de publicação do regulamento da Timemania.
O projeto, que trata ainda de recursos da Lei Rouanet para filmes, segue para sanção presidencial. Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Regina Céli Assumpção
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