Vale-transporte pago em dinheiro é rejeitado por comissão

22/06/2007 - 19:22  

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 267/07, do deputado José Pimentel (PT-CE), que permite a concessão do vale-transporte em espécie, desde que haja expressa previsão a esse respeito em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

A relatoria do projeto coube ao deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), ex-ministro dos Transportes e inspirador da criação do vale-transporte. Camargo apresentou parecer pela rejeição, argumentando que o vale-transporte não integra o salário de contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária, e que, portanto, o projeto "contraria o espírito da legislação pertinente, e poderia abrir uma brecha para a incidência de contribuição à Previdência".

Mecanismo eficaz
O relator assinalou também que, nos últimos 20 anos, o vale-transporte tem-se caracterizado como um mecanismo eficaz de redução da pressão social e, principalmente, de redistribuição de renda, ao garantir o transporte diário de milhões de trabalhadores brasileiros desde sua casa até o local de trabalho, e vice-versa. "Ademais, não se pode ignorar o fato de que se trata de um benefício totalmente consolidado, cujas vantagens têm gerado a melhoria na relação entre empregados e empregadores, caracterizando-se, principalmente, como um mecanismo de redistribuição de renda. Na verdade, é um subsídio do sistema produtivo às classes de menor poder aquisitivo da população brasileira", avalia. Ele ressalta que todos os integrantes desse processo foram e continuam sendo favorecidos, ou seja, empregador, trabalhador e operador de transporte, acentuando que o benefício traz a vantagem de reduzir a falta dos empregados ao trabalho.

Segurança e praticidade
O autor do projeto argumenta que, embora seja um programa muito bem-sucedido, o vale-transporte pode ser aperfeiçoado. De acordo com o parlamentar, a concessão em espécie "é uma alternativa que seduz alguns empregadores, por sua maior praticidade e segurança, além do menor custo operacional, e que, no entanto, tem sido questionada na Justiça trabalhista".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi

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