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22/06/2007 09:07

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 118/07, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que revoga a proibição de os policiais militares receberem vencimentos superiores ao efetivo das Forças Armadas (prevista em artigo do Decreto-lei 667/69). O relator, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), concordou com o argumento do autor do projeto de que essa regra não encontra abrigo na Constituição Federal. "A limitação imposta pelo dispositivo tinha fundamento durante as décadas de 70 e 80, quando as polícias militares estaduais ficaram sob controle técnico-operacional das Forças Armadas", disse o relator.

Edmar Moreira lembrou que, durante o regime militar (1964-1985), o Ministério do Exército controlava as PMs do País, por meio de um órgão específico, a Inspetoria-Geral das Polícias Militares. Nesse período, o militar das Forças Armadas era considerado superior hierárquico do policial militar, mesmo que em igualdade de posto ou graduação.

Moreira afirma, no entanto, que esse sistema de controle deixou de ter validade após a promulgação da Constituição de 1988. "O projeto permitirá a cada governador, dentro da autonomia que o princípio federativo lhe assegura, estabelecer a remuneração que entender justa e possível para os integrantes de sua PM", completou o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Pierre Triboli

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