Projeto proíbe empréstimo consignado por bancos privados

08/06/2007 - 19:01  

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 226/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), torna a autorização de empréstimo consignado (com desconto em folha de pagamento) exclusiva de bancos estaduais e federais. O objetivo é evitar abusos na cobrança de taxas por instituições financeiras privadas. Segundo o autor, os bancos oficiais são os que menos têm onerado os trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas.

O empréstimo consignado, instituído pela Lei 10820/03, permite que empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - os celetistas - tomem empréstimos parcelados, cujo valor não pode exceder 30% do salário mensal. As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento dos empregados. Como a garantia de pagamento da dívida é maior, os bancos praticam juros menores. Felipe Bornier lembra que o objetivo da lei era reduzir o custo dessas operações, uma vez que não há risco de inadimplência.

Entretanto, explica o deputado, os bancos privados não seguem essa regra e comentem "abusos na estipulação das taxas de juros e na cobrança de encargos adicionais, embutidos de forma camuflada nas prestações dos mutuários".

A legislação atual determina ainda que o banco forneça informações aos clientes sobre o valor total financiado; a taxa mensal e anual de juros; os acréscimos tributários; e o valor e periodicidade das prestações.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, será votado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Rosalva Nunes

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