Projeto regulariza dívida de instituições ligadas ao Fies
28/05/2007 - 20:37
A Câmara analisa o Projeto de Lei 920/07, do Poder Executivo, que cria um mecanismo legal de regularização fiscal das universidades credenciadas no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A condição para se beneficiar desse mecanismo é aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A proposta possibilitará a regularização de qualquer situação dos débitos tributários, o que permitirá o saneamento de instituições com dívidas mais antigas.
Segundo os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Fazenda, Guido Mantega, o governo espera o aumento de adesões das instituições de ensino particular ao Prouni. Isso porque, segundo eles, o texto permite às mantenedoras de entidades credenciadas no Fies regularizarem seus passivos fiscais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Lei 10.260/01, que institui o Fies, autoriza a União a emitir títulos da dívida pública — representados por certificados de emissão ao Tesouro Nacional — em favor do fundo. Esses certificados são destinados exclusivamente ao pagamento, às instituições de ensino superior, dos encargos educacionais relativos aos financiamentos com recursos do Fies, e podem ser usados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Desde que haja a adesão ao Prouni, o projeto do Executivo possibilita o uso desses certificados também para pagamento de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, assim como de multas, juros e demais encargos legais incidentes. Não se incluem nesses débitos aqueles relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A entidade mantenedora pode optar pelo parcelamento da dívida em até 120 prestações mensais.
Benefícios fiscais
"A necessidade dessa permissão legal decorre da condição exigida para o gozo dos benefícios fiscais concedidos pelo Prouni, que é a ausência de débitos com a seguridade social", explica Mantega.
De acordo com Haddad, "pretende-se ampliar o acesso de estudantes carentes ao Prouni, por meio das instituições vinculadas ao Fies, de modo a estabelecer a complementaridade entre os dois programas." Ele acredita que a medida resultará no aumento do acesso de estudantes ao ensino superior, de modo a atender ao objetivo do Plano Nacional de Educação de elevar a oferta de educação superior, até 2011, a pelo menos 30% dos jovens de 18 a 24 anos.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime urgência e apensada ao Projeto de Lei 5794/01, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.
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Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Renata Tôrres
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