Educação propõe ao Executivo criação de escola de petróleo
28/05/2007 - 08:41
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 5315/05, do Senado, e aprovou uma Indicação ao Poder Executivo de mesmo teor do projeto, propondo a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo.
A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), destaca em seu parecer a importância da criação de escolas técnicas no País, essenciais ao desenvolvimento. No entanto, a parlamentar seguiu súmula já revalidada pela comissão, que declara esse tipo de projeto meramente autorizativo, tendo portanto efeitos inócuos, pois não gera direitos nem obrigações por parte do poder público.
Competência privativa
"Além de acarretar aumento de despesa, a iniciativa legislativa da criação de instituições educacionais, em qualquer modalidade de ensino - assim como a criação de cargos, funções e empregos -, é privativa do Poder Executivo", informa a Súmula de Recomendações aos Relatores 1/01.
Em termos de mérito educacional, a criação de uma instituição educacional pública deve ser decidida à luz de um plano de Educação, de uma política educacional ou de uma proposta pedagógica inovadora, na qual todas as instâncias educacionais gozam do direito de ser ouvidas e de se tornar participantes, diz a súmula. "É esse o costume salutar em todas as nações que cultivam o Estado Democrático de Direito", conclui.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O parecer sobre o projeto foi enviado à Secretaria Geral da Mesa, informando a divergência sobre PL autorizativo e Indicação ao Poder Executivo. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br