Câmara aprova segurança feminina em presídio de mulheres

25/05/2007 - 15:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 6048/02, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga os presídios ocupados por mulheres a possuir agentes do sexo feminino para segurança das dependências internas. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será enviado para o Senado.

O projeto foi aprovado com duas emendas do relator, deputado Flávio Dino (PCdoBA-MA). A proposta original admitia a possibilidade, ainda que em casos excepcionais e temporários, de homens trabalharem como agentes nos presídios femininos. O relator, no entanto, optou por retirar essa previsão em uma das emendas. "A proposta não deve contemplar exceções em relação ao gênero dos agentes. Considerando a realidade dos estabelecimentos penais, há grande chance de a exceção vir a tornar-se a regra", alertou Flávio Dino.

A outra emenda dá prazo de 180 dias após a publicação da lei para que a exigência entre em vigor. No texto original, a vigência começava com a publicação da lei.

Em relação aos presídios femininos, a Lei de Execução Penal atualmente só obriga a existência de berçário para que as condenadas possam amamentar os filhos.

Prioridade
O projeto foi uma das 40 propostas de segurança que ganharam prioridade de votação em relatório da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal, da CCJ. Flávio Dino é o relator da subcomissão.

Confira as 40 prioridades do relatório da subcomissão

Veja outras propostas de segurança aprovadas pela Câmara neste ano:
Simplificação dos processos penais
Exclusão de provas ilícitas e vídeo em processo
Regras contra cena de pornografia infantil
Regra especial em perícia de abuso infantil
MP da Força Nacional de Segurança Pública
Novas regras para interrogatórios de presos
Mudança na prescrição retroativa de crimes
Progressão de pena mais rígida para crime hediondo
Proibição de uso de celular por preso

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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