Cade aponta avanço na proposta da nova Lei da Concorrência
16/05/2007 - 18:13
A presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elizabeth Maira Querido Farina, considerou positivos para combater a formação de cartéis no Brasil os projetos de uma nova Lei da Concorrência. A avaliação foi feita na audiência pública realizada hoje pela Comissão Especial do Cade e de Defesa da Concorrência. Entre os avanços destacados por ela estão os procedimentos para investigação e desmantelamento de cartéis, como escuta telefônica autorizada.
A comissão especial analisa os projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Poder Executivo. O objetivo das duas propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis.
Eficiência
A secretária de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, afirmou que a defesa da concorrência é um dos pilares da eficiência nos negócios. "Regras claras e objetivas de concorrência permitem igualdade de oportunidade para os empreendedores e ajudam a reduzir preços para os consumidores", disse. Na avaliação dela, além de favorecer o mercado interno, a existência de regras consolidadas facilita os negócios com mercados estrangeiros.
O secretário-adjunto de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Marcelo Pereira, complementou que o respeito às normas éticas de concorrência é a base da livre iniciativa e da economia de mercado. "Cabe ao Estado desenvolver políticas públicas para regular os procedimentos de concorrência", afirmou.
Ressalvas
No encerramento da reunião, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) criticou o Projeto de Lei 5877/05 por causa da redução do valor da multa por formação de cartéis – de 30% do faturamento mensal da empresa para R$ 200 milhões. "Isso é pouco e não inibe essa prática nefasta", reclamou. Thame disse recear que, da maneira como foi formulado, o projeto estimule a formação de cartéis, em vez de combatê-los.
O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) observou que a nova lei não contempla medidas para combater a formação de pequenos cartéis de empresas locais, como postos de combustíveis e frigoríficos. Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que a nova lei deve se ater a problemas estruturais e de longo prazo, e ser "capaz de oferecer segurança jurídica independentemente do partido político que esteja no governo".
Reorganização
O presidente da comissão, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), defendeu a reorganização do Cade e uma reestruturação administrativa de suas secretarias, atualmente vinculadas a dois ministérios (Fazenda e Justiça). Para ele, a nova estrutura coordenada pelo Ministério da Justiça dará mais agilidade aos processos, que hoje demoram em média seis meses. Atualmente existem cerca de 500 processos em tramitação no órgão. O relator da comissão, deputado Ciro Gomes (PSB-CE) ressaltou a importância da nova lei para o fortalecimento da economia brasileira.
Agenda
Por causa do início da Ordem do Dia do Plenário, a votação de requerimentos e a eleição dos três vice-presidentes da comissão foram transferidas para a próxima reunião, na quarta-feira (23).
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Câmara instala Comissão da Defesa da Concorrência
Reportagem - Antonio Barros
Edição - Cristiane Bernardes
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