PEC insere Regime Disciplinar Diferenciado na Constituição

30/04/2007 - 19:09  

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para integrantes de organizações criminosas poderá ser transformado em norma constitucional. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/07, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que tramita na Câmara. A PEC inclui o regime no inciso que trata da individualização da pena.

O RDD foi instituído no País, como norma jurídica, em 2003 (Lei 10792). Até então, ele era amparado apenas por normas administrativas de estados que aplicavam a sanção em seus presídios - o que levava ao questionamento da sua constitucionalidade.

Alto risco
Segundo a Lei de Execução Penal, o regime é uma sanção disciplinar a que está submetido o condenado que apresente alto risco para a segurança do presídio ou da sociedade; ou que participe de organização criminosa. Uma vez transferido para o RDD, o preso passa a contar com um tratamento diferenciado dos demais encarcerados. Por exemplo, fica em cela individual, com direito a saída por apenas duas horas por dia. Além disso, as visitas passam a ser semanais e de duas horas de duração.

O RDD é imposto por 360 dias, mas pode ser repetido, em caso de falta grave do preso, até o limite de 1/6 da pena do réu.

Modelo ideal
Para o deputado Carlos Souza, o regime é o modelo penal ideal para ser aplicado aos líderes de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele lembrou que, mesmo presos, os líderes dessa organização aterrorizam a sociedade, promovendo ações terroristas organizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. "É necessidade social urgente que se possa obrigar os comandantes do crime organizado a cumprir suas penas em regime disciplinar que impeça a repetição desses fatos", advertiu o parlamentar.

Tramitação
A PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, passará à análise de uma comissão especial, antes de ser encaminhada ao plenário.

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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