Projeto regulamenta atuação do Conselho da Justiça Federal

27/04/2007 - 08:38  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulamenta o poder de corregedoria atribuído pela Emenda Constitucional 45 ao Conselho da Justiça Federal (CJF). Órgão ligado ao STJ, o conselho atuava apenas na supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. Com a emenda, também passou a ser responsável pela corregedoria da Justiça comum da União.

Segundo o projeto, o ministro do STJ mais antigo no conselho será o corregedor-geral da Justiça Federal. O corregedor vai ser responsável pela fiscalização, disciplina e orientação da administração dos tribunais regionais federais, seus juízes e serviços judiciários. Atualmente, as decisões do conselho já têm efeito vinculante, ou seja, deverão ser seguidas por instâncias inferiores. O poder disciplinar sobre os juízes de primeiro grau, porém, continua a ser exercido pelos tribunais regionais federais.

Pelo projeto, o Conselho da Justiça Federal poderá chamar a si processos disciplinares em curso. O conselho também poderá representar ao Ministério Público no caso de crimes contra a administração pública, improbidade administrativa ou de abuso de autoridade. Além disso, terá competência para propor ação civil pública para a decretação de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, deve ser votada pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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