Projeto autoriza estados a explorar loterias

26/04/2007 - 10:10  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 472/07, da CPI dos Bingos, do Senado, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O projeto determina que os prêmios dessas loterias sejam de no mínimo 45% do produto da arrecadação. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecado deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais.

Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente ou por meio de concessão, mas necessitam de autorização prévia da CEF e não poderão ser semelhantes às oferecidas por essa instituição.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Wilson Silveira

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