Trabalho, Previdência e Assistência

CCJ aprova proibição de acúmulo de benefício em moradia

23/04/2007 - 19:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 17, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3228/00, que proíbe que um mesmo beneficiário seja contemplado mais de uma vez na implementação de programas habitacionais populares. A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01).

O projeto original, do ex-deputado Jorge Pinheiro (PMDB-DF), criava um cadastro nacional de moradia para manter registrados os nomes de todas as pessoas beneficiadas com doações ou financiamentos destinados à habitação, efetivados com recursos públicos federais ou controlados pelo poder público federal. Esse cadastro era para evitar que uma pessoa física fosse beneficiada mais de uma vez com financiamento público. Tudo isso foi substituído pela simples alteração do Estatuto da Cidade determinando a proibição de nova concessão de benefício para a mesma pessoa, sem criação de um cadastro.

Regras de mercado
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Ele concorda com o parecer do Senado, que destaca que a restrição do projeto original, destinada a programas de habitação popular, poderia estender-se, ainda que involuntariamente, à concessão de financiamentos regidos pelas regras de mercado, voltados para segmentos populacionais que não demandam subsídios.

Além disso, segundo o relator, o projeto original poderia ocasionar a geração de encargos operacionais para implantação e permanente atualização do cadastro, atribuídos pela proposta ao Poder Executivo federal, gerando a possibilidade de veto ao projeto pelo presidente da República.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e está pronto para ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

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