Projeto reduz para 23 anos idade mínima para esterilização
19/04/2007 - 13:34
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 313/07, que reduz de 25 para 23 anos a idade mínima em que homens e mulheres com pelo menos dois filhos vivos podem se submeter a uma cirurgia de esterilização. A proposta, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), altera a Lei 9263/96, que regulamenta as políticas de planejamento familiar. "Essa pequena diferença contemplaria milhares de pessoas que necessitam realizar a esterilização voluntária porque já se sentem satisfeitos com os filhos que têm e maduros para tomar a decisão", afirma o deputado.
O texto de Trindade mantém a exigência de prazo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Por outro lado, cria prazo de 90 dias para que, após solicitar a esterilização, o paciente seja atendido pelo gestor municipal ou estadual de saúde.
Autorização do cônjuge
O projeto retira da lei sobre planejamento familiar a obrigatoriedade de consentimento dos dois cônjuges para a esterilização de um deles. "Existem milhões de casos de sociedades conjugais instáveis, nas quais recai sobre a mulher a criação dos filhos. Não é justo que o cônjuge sobre o qual recai a maior responsabilidade tenha que depender do consentimento do seu parceiro", diz Trindade.
A população, segundo a proposição, terá à sua disposição métodos de concepção e pelo menos três métodos de contracepção reversíveis (como pílula e diafragma) e um irreversível para homens (vasectomia) e um para mulheres (laqueadura). A Lei 9263/96 não especifica os métodos de contracepção que serão oferecidos.
Educação
A proposta também prevê aulas de educação sexual nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Os programas educativos deverão incluir informações sobre contracepção e planejamento familiar compatíveis com as faixas etárias dos alunos.
Maurício Trindade acredita que o planejamento familiar, principalmente nas camadas mais pobres da população, pode contribuir para o desenvolvimento econômico do País. Sem medidas que garantam esse direito, diz, o Brasil está condenado ao subdesenvolvimento, aos baixos índices de qualidade de vida e à perpetuação de problemas como a violência e o desemprego, além de altos índices de aborto e morte materna.
Punições
A pena para quem realizar esterilização cirúrgica em desacordo com a lei, segundo o projeto, passa a ser de reclusão de dois a oito meses e multa, nos casos em que a prática não constitui crime mais grave. Hoje essa pena varia de dois a oito anos de reclusão.
O médico que deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações que realizar será punido com multa e detenção de um a seis meses, em vez da atual pena de seis meses a dois anos. Para quem induzir dolosamente (com intenção) a esterilização, a pena passa a ser de reclusão de três a dez meses (hoje é de um a dois anos).
O projeto acrescenta ainda artigo na lei atual para punir o gestor municipal ou estadual que não garantir os métodos de concepção e contracepção ou não atender o pedido de esterilização no prazo de 90 dias. O infrator, nesses casos, será punido com reclusão de seis meses a um ano e multa.
Tramitação Da Redação/NN
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
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