Plenário aprova uso de FGTS no PAC com remuneração mínima

17/04/2007 - 21:18

O Plenário aprovou hoje a Medida Provisória 349/07, que destina R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação em empreendimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A matéria faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será votada ainda pelo Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que garantiu remuneração mínima para os recursos depositados no fundo, de Taxa Referencial de Juros (TR) mais 3% ao ano. Esse ponto era o principal questionamento das centrais sindicais quanto ao uso de recursos do FGTS nos empreendimentos do PAC.

Rentabilidade
O relator observa que as perspectivas de rentabilidade do novo fundo são maiores que o rendimento atual das contas vinculadas. "Mas isso não exime a necessidade de os recursos do FGTS alocados ao financiamento de investimentos nesses novos setores terem mesmo tratamento das aplicações do fundo em operações de crédito para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana", pondera.

Outra mudança feita pelo relator determina a aplicação, de 2008 a 2011, de um valor adicional para a produção de novas habitações populares pelos mecanismos já existentes de direcionamento dos recursos do FGTS. Esse adicional deverá ser em montante igual ao desembolsado pelo FI-FGTS no exercício anterior.

Nesse período, a alocação anual de recursos para habitação popular, excluído o adicional, não poderá ser inferior ao total aplicado nessa área em 2007, contanto que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS.

Hidrovia
Wilson Santiago também incluiu as obras do setor de hidrovia entre as beneficiadas com recursos do FI-FGTS. Segundo o relator, outras áreas pleiteadas pelos deputados - como aeroportos, construção de hospitais, educação e turismo - não são investimentos previstos no PAC e por isso não poderiam ser incluídas.

Em relação à ampliação dos valores que poderão ser transferidos para o FI-FGTS, Santiago impôs a condição de que os R$ 5 bilhões já direcionados tenham sido totalmente aplicados. Depois disso, a Caixa Econômica Federal poderá propor ao Conselho Curador do FGTS a ampliação para até 80% do patrimônio líquido do fundo registrado em 31 de dezembro de 2006. Na época de edição da MP, o governo previa patrimônio líquido de R$ 16,7 bilhões, mas hoje ele já alcança R$ 21 bilhões.

Para evitar a concentração de recursos em um determinado segmento, o relator determinou que o conselho curador deverá estabelecer limites por empreendimento, setor e classe de ativo. Caberá a um Comitê de Investimento a aprovação de quais obras contarão com recursos desse novo fundo.

Veja outras MPS do PAC aprovadas pela Câmara:
- MP 346/07
- MP 347/07
- MP 348/07
- MP 350/07
- MP 353/07

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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