13/04/2007 10:52
Projeto autoriza polícia a utilizar armas apreendidas
O Projeto de Lei 98/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), permite que as armas de fogo apreendidas pela polícia e não utilizadas como prova em inquérito policial ou judicial sejam encaminhadas para uso policial. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
O estatuto determina que as armas não usadas em inquéritos sejam destruídas. Para o deputado, esse dispositivo, além de atentar contra o "bom senso administrativo", priva as polícias brasileiras de um importante meio de atualização de equipamentos.
"A maioria das instituições policiais do País carece dos recursos necessários para dotar seus integrantes de armas compatíveis com o poder bélico de assaltantes e de organizações criminosas", reconheceu Mulim. O deputado considera a destruição de armas um "mau aproveitamento dos meios à disposição do Estado".
Tramitação
O PL 98/07 tramita apensado ao PL 1726/03, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que trata do mesmo tema. As matérias serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
O estatuto determina que as armas não usadas em inquéritos sejam destruídas. Para o deputado, esse dispositivo, além de atentar contra o "bom senso administrativo", priva as polícias brasileiras de um importante meio de atualização de equipamentos.
"A maioria das instituições policiais do País carece dos recursos necessários para dotar seus integrantes de armas compatíveis com o poder bélico de assaltantes e de organizações criminosas", reconheceu Mulim. O deputado considera a destruição de armas um "mau aproveitamento dos meios à disposição do Estado".
Tramitação
O PL 98/07 tramita apensado ao PL 1726/03, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que trata do mesmo tema. As matérias serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão
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