MP contestará outorga aprovada por deputado dono de canal
12/04/2007 - 18:59
O procurador da República no Distrito Federal, Rômulo Moreira Conrado, disse hoje que o Ministério Público Federal (MPF) vai tentar anular na Justiça votações em que deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que são donos ou dirigentes de emissoras de rádio e TV deliberaram sobre a renovação da própria concessão. Os envolvidos, segundo o procurador, serão processados pelo MPF por improbidade administrativa.
O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62) proíbe que parlamentares sejam diretores ou dirigentes de emissoras de rádio e TV. A Constituição, por sua vez, não permite que deputados e senadores tenham contrato com concessionária de serviço público, caso das emissoras. Rômulo Moreira Conrado afirmou que parlamentares aproveitam a brecha da legislação, que não os proíbe expressamente de figurarem como sócios de emissoras, para controlar esses veículos de comunicação "a fim de se beneficiarem eleitoralmente".
Representação
As investigações que, de acordo com Conrado, vão culminar em ações a serem ajuizadas dentro de 90 dias originaram-se de representação do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), entidade mantenedora do site Observatório da Imprensa, oferecida contra os deputados à Procuradoria-Geral da República. Estudo do Projor apontou que, entre 2003 e 2004, 33 integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, incumbida de votar renovação e concessão de outorgas de rádio e TV, eram sócios ou dirigentes de empresas do setor.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que solicitou a reunião, disse que a denúncia precisa ser apurada. "Não podemos simplesmente engavetá-la", afirmou. Erundina é presidente de uma subcomissão que está investigando o assunto.
Coordenador do estudo, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Artur de Lima disse que, em 2003, 16 integrantes da comissão aparecem no cadastro de concessionários de emissoras do Ministério das Comunicações como sócios ou diretores de 37 concessionárias - 31 de rádio e seis de televisão. Em 2004, os nomes de 15 deputados da comissão figuravam no cadastro do ministério, sendo que seis deles não constavam do levantamento anterior.
Publicação
O professor afirmou que o levantamento só se tornou possível a partir de 2003, quando o cadastro passou a ser publicado. "Antes, se você quisesse saber os nomes dos donos de uma emissora de rádio ou de TV, você tinha que ir ao cartório. Não havia acesso público", disse.
O deputado Paulo Roberto (PTB-RS) rebateu as críticas do professor. "Fica a impressão de que qualquer coisa ruim que acontece é culpa de deputados. Deu-se a conotação de que a comissão estava restrita a esses 16 deputados, quando, na verdade, ela tinha 54 integrantes", afirmou.
A deputada Maria do Carmo (PT-MG), porém, disse que "não há nenhum controle social" sobre quem comanda os meios de comunicação eletrônicos. "Precisamos trazer a sociedade ao debate", defendeu.
Relatora da subcomissão que investiga o assunto, Maria do Carmo avalia que o problema é ainda mais grave do que apontado no estudo, porque, segundo ela, há muitas emissoras de deputados em nome de "laranjas". Apesar disso, afirmou, muitos parlamentares "estão tão tranqüilos com a impunidade que não se dão ao trabalho de retirar os seus nomes [do contrato social das empresas]".
Leia mais:
Deputado acusa ministério de atrapalhar comissão
Notícias anteriores:
Radiodifusão:deputada critica falta de leis e fiscalização
Debatedores criticam governo e legislação de radiodifusão
Entidades pedem rapidez nas concessões de rádio e TV
Audiências debaterão concessões de radiodifusão no País
Comissão aprova maior fiscalização para rádio comunitária
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Sandra Crespo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR