CCJ recomenda ratificação de acordo com Guiné-Bissau

09/04/2007 - 20:08  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 28, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)2631/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que autoriza o Poder Executivo a ratificar o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Brasil e a República da Guiné-Bissau.

Assinado em Brasília, em junho de 2006, o tratado prevê o intercâmbio, entre os dois países, de conhecimentos e experiências no campo de operações e de utilização de equipamento militar e nas áreas da ciência e tecnologia; ações conjuntas de treinamento e instrução militar; cooperação em assuntos relacionados a equipamento e sistemas militares; e em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse comum.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Benedito de Lira (PP-AL), foram atendidos os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Tramitação
O PDC 2631/07, que tramita em regime de urgência, será agora analisado pelo Plenário. Se o projeto for definitivamente aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, o Poder Executivo estará autorizado a ratificar o acordo internacional.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres

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