Comissão aprova acordo com Cabo Verde sobre trabalho

04/04/2007 - 17:33  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1899/05, que ratifica acordo firmado, em janeiro de 2005, entre o Brasil e a República de Cabo Verde. O acordo dá autorização de trabalho a dependentes de funcionários do corpo diplomático dos dois países. Dessa forma, cônjuges e filhos de pessoal diplomático brasileiro poderão trabalhar em Cabo Verde. O mesmo vale para cabo-verdianos em missão no Brasil.

O projeto, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a partir de mensagem enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, estabelece como dependentes os cônjuges e companheiros permanentes, filhos solteiros menores de 21 anos, filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em horário integral e filhos solteiros com deficiência física ou mental.

O dependente que exercer atividade remunerada estará sujeito à legislação aplicável no Estado em que viver, inclusive quanto à qualificação profissional, uma vez que o acordo não implica reconhecimento de títulos para o exercício de uma profissão.

Tendência internacional
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), concordou com o argumento do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre a tendência internacional da adoção de tal medida. "Tratados como esse foram firmados por dezenas de países e refletem a tendência de estender aos dependentes do pessoal diplomático a oportunidade de trabalhar no exterior", afirmou.

Santiago lembrou ainda que o dependente se submete à legislação nacional do Estado receptor, tendo suspensa a sua imunidade de jurisdição civil e administrativa, "ou seja, recebendo tratamento igual aos demais trabalhadores, o que ocorre também quanto aos aspectos tributários e previdenciários". Para ele, "o acordo garante os interesses nacionais e incentiva o trabalho dos dependentes do pessoal diplomático, sem discriminá-los ou favorecê-los".

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto segue para análise do Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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