Projeto vincula multa de trânsito à noite a policiamento

04/04/2007 - 13:44  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 72/07, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que condiciona a aplicação de multas de trânsito por avanço de sinal e por excesso de velocidade, entre 22 horas e 6 horas, à presença de policiamento no local. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Na opinião do deputado, multar os motoristas nesse horário com base em barreiras eletrônicas é uma evidente contradição na atuação do ente público. "Propomos que a atuação estatal seja coerente, cumprindo a atuação fiscalizadora e eventualmente punitiva, com a garantia da segurança da população", disse Bolsonaro.

Ao impor a legislação de trânsito para proteger vidas, argumenta, o poder público "deixa de assistir aqueles que podem perdê-la por ocasião de um assalto em um semáforo ou nas proximidades de uma barreira eletrônica não policiados".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Noéli Nobre

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