Procurador critica limitação para participar de licitações

29/03/2007 - 19:31  

O procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, criticou pontos do Projeto de Lei 7709/07, como a proibição de participar em licitações a empresas cujos diretores, gerentes ou representantes tiverem sido punidos por não executar total ou parcial de contratos com a Administração Pública. Na avaliação do procurador, pode acontecer que o diretor, gerente ou representante não tenha nenhuma relação com a irregularidade praticada. "Esse cidadão vai ter que fazer concurso porque nunca mais vai conseguir emprego no setor privado", avisou.

Além disso, segundo ele, a redação do projeto deixa escapar casos, como um julgado em 2003 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inabilitou uma empresa cujos sócios tinham figurado em outra companhia da mesma localidade, proibida de participar em processo de licitação.

Limite de valores
A proposta do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), de reajustar os valores limites para carta-convite e tomada de preços, foi criticada por Furtado. A concorrência é modalidade de licitação universal, que pode ser utilizada para licitações de qualquer valor. A tomada de preços pode ser usada em licitações até R$ 650 mil ou R$ 1,5 milhão, em se tratando de obras e serviços de engenharia. Esses limites são menores para a carta-convite: R$ 80 mil e R$ 150 mil, respectivamente. Para o procurador, aumentar, por exemplo, o valor limite para a carta-convite vai aumentar o volume de desvios. "Mais de 90% das fraudes realizadas pela `Máfia da Ambulâncias` valeram-se dessa modalidade", recordou.

Excessos
Durante a audiência pública da Comissão Especial sobre Licitações e Contratos, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acusou o TCU de se exceder na análise positiva sobre o pregão. Para o deputado, o pregão é uma modalidade de licitação que garante economia e celeridade, mas que não pode ser utilizada em todos os casos porque privilegia o menor preço em detrimento da qualidade dos bens e serviços contratados. Teixeira disse que, ao escolher um médico, o preço não é o seu parâmetro de referência. "Quando você vai buscar tratamento de qualidade, escolhe o melhor especialista e sabe que vai pagar mais caro", disse.

"Não podemos modernizar e acelerar as licitações às custas da qualidade", advertiu Eduardo Sciarra (PFL-PR). O parlamentar alinhou-se com a posição do Conselho Federal de Engenharia (Confea), que condena o uso de pregão e inversão de fases em obras e serviços que exigem a intervenção de engenheiros ou empresas de engenharia. Já o deputado João Almeida (PSDB-BA) defendeu a obrigatoriedade de confecção de contrato executivo para licitações de obras. Hoje as licitações podem ser realizadas com base apenas em projetos básicos. Após a licitação, confeccionado o projeto executivo, a empresa vencedora tem margem para pleitear aumento dos preços.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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