CNM defende publicação eletrônica de diários oficiais
28/03/2007 - 22:04
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou hoje, durante audiência pública promovida pela Comissão Especial de Licitações e Contratos, que os órgãos de imprensa oficial são contra a dispensa de publicação de editais de licitação em diários oficiais, prevista no Projeto de Lei 7709/07, porque não querem "perder o filé". Ele disse que o pequeno município de Mariana Pimentel (RS), do qual já foi prefeito, economizaria R$ 5 mil mensais se os editais pudessem ser publicados no site oficial da prefeitura, como estipulado na proposta.
Ziulkoski acrescentou que o mesmo município vem conseguindo grande economia com a adoção do pregão eletrônico e uso de meios eletrônicos. Segundo o presidente da CNM, a prefeitura conseguiu comprar os mesmos remédios que custaram R$ 70 mil no início de 2006 por R$ 18,2 mil, agora em 2007. Em ambos os processos, utilizou-se a modalidade de licitação eletrônica, mas neste ano, graças à internet, o cadastro de fornecedores e a concorrência aumentaram.
Carta-convite
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) afirmou que a modalidade de licitação mais simples, a carta-convite, é a mais utilizada para desvios de recursos públicos. Por meio dessa modalidade, o órgão público convida no mínimo três empresas para participar da licitação. "É aí que os problemas surgem", disse.
O parlamentar avalia que o PL 7709/07 acerta ao propor que, na carta-convite, haja, pelo menos, três propostas válidas para que a contratação seja autorizada, e não apenas três `convidados`. Hoje, há divergência na interpretação da lei neste ponto. Parte dos tribunais e juristas considera que basta serem convidados três fornecedores. Por essa interpretação, o processo pode ser realizado ainda que apenas uma das propostas seja julgada válida.
O presidente da CNM avalia que 4 mil pequenos municípios terão problemas para cumprir o que determina o projeto. Ele afirmou que, em muitos lugares, os prefeitos precisam vencer uma grande burocracia para comprar "até pãozinho para a merenda escolar". O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) prevê que o "teste de fogo" da nova legislação será sua eficácia no âmbito dos municípios.
Obras de engenharia
O relator da matéria na comissão especial, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), lembrou que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou, em audiência, que o projeto não pretende ampliar o uso de pregão para obras de engenharia, mas lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) vem admitindo a contratação, por essa modalidade, de obras de baixa complexidade.
Os participantes da audiência pública concordaram que o desafio da comissão será definir o que é baixa complexidade. De acordo com o gerente-executivo da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional das Indústrias, Cássio Borges, o conceito proposto no projeto - bens e serviços "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado" - não serve. "Qualquer bem ou serviço que se queira licitar precisa atender esses critérios", afirmou. Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Renata Tôrres
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