Conselho de Defesa à Pessoa Humana divulga relatório parcial sobre casos de criminalização dos movimentos sociais do RS

A Comissão Especial do Conselho de Defesa à Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou nesta terça (30/09) o relatório parcial sobre os trabalhos na apuração de “tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário Gaúcho e ações da Brigada Militar do Rio Grande do Sul”. O documento foi apresentado nesta nessa terça-feira (30) durante reunião do Conselho, que contou com a participação do ministro Paulo Tarso Vanuchi, da secretaria especial dos direitos humanos, órgão ligado à presidência da república. O relator da comissão, Fernando Matos, fez a leitura do documento.

O relatório parcial aponta que "existem indícios de criminalização dos movimentos sociais por parte do estado, mas afirma que isso ainda não seria uma política de estado". O procurador de justiça do Estado de Minas Gerais, Afonso Miranda Teixeira, pediu a mudança desse trecho do relatório.

"Concordo no sentido de que isso seja sim uma política de estado, ainda que uma política de estado para segurança pública no que toca as movimentações sociais. Criando uma territorialidade especifica contra direitos fundamentais."

O trabalho já aponta propostas para que se garanta “o respeito aos direitos civis e às liberdades públicas” no Estado gaúcho. Dentre as principais, o CDDPH irá cobrar do Ministério Público Estadual a apresentação de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além de sua total revogação, da Nota de Instrução n° 006.1, divulgada pelo advogado do MST, Leandro Scalabrin. O documento, entregue a todos os comandos do interior gaúcho e da Capital, normatiza os procedimentos da corporação em relação aos movimentos sociais. Os policiais devem fazer a identificação dos integrantes dos movimentos, o monitoramento de suas sedes, evitar protestos e ocupações e, quando for preciso, usar a força.

Scalabrin também lembrou que, além da criminalização, existe a omissão de esferas do poder. "Infelizmente o poder judiciário e o ministério público que deveriam impedir que essas violações acontecessem, eles estão se omitindo no mínimo, no seu papel constitucional. O ministério público estadual, além de se omitir, eles tem proposto ações que vão totalmente contra os tratados internacionais que o Brasil ratificou em termos de direitos humanos".

Propostas

O relatório também sugere que a Brigada Militar suspenda imediatamente o processo de fichamento e cadastramento de lideranças dos movimentos sociais do Estado, pede a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e a recomendação de que a Brigada adote o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandatos Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse, da Ouvidoria Agrária Nacional. A criação de Promotorias, Varas, Defensorias e Polícia Militar especializadas na questão agrária também foram pedidas.

Segundo o deputado Adão Pretto (PT/RS), participante da comitiva enquanto presidente da Comissão de Legislação Participativa, espera-se que as sugestões e encaminhamentos sejam rapidamente acolhidos pelos órgãos competentes. “O Rio Grande do Sul não pode permanecer nesse estado de repressão extrema a qualquer movimento que ouse a contestar ações do Governo Estadual ou Reforma Agrária. É preciso providências para que a democracia e os direitos humanos sejam respeitados”, disse.

A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criada e aprovada no dia 12 de agosto deste ano com a missão de diagnosticar e produzir uma análise a respeito da atuação da Brigada Militar Gaúcha em situações que envolvem movimentos campesinos, sindicatos de classe, estudantes, dentre outros setores sociais. O relatório final deve ser apresentado em 180 dias, a serem contatos da data da aprovação da comissão.

• Veja a composição da Comissão Especial

1. Deputado Federal Adão Pretto (PT/RS)- parlamentar e presidente da Comissão de Legislação Participativa

2. Doutor Percílio de Sousa Lima Neto, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

3. Doutora Ivana Farina Navarrete Pena- representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

4. Desembargador Gercino José da Silva Filho- Ouvidor Agrário Nacional/ Ministério do Desenvolvimento Agrário

5. Deputado Federal Zenaldo Coutinho- representante da Liderança da Minoria da Câmara dos Deputados

6. Fernando Matos- membro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)

*Com contribuição da agência Notícias do Planalto