STF confirma revogação de artigo que limita concessão de atestado de profissão de pescador

Em decisão unanime no dia 29 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo Procurador Geral da República, que pede a revogação do inciso IV, do artigo II da lei 10779/03. A lei dispõe sobre a concessão do seguro desemprego para pescadores durante o período de defeso. Dessa forma, associações, sindicatos e outras organizações poderão fornecer a declaração de atividade profissional de pescador.

No último dia 04 de Março, o Deputado Federal Adão Pretto (PT/RS) teve audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Calos Alberto Menezes Direito para demonstrar seu apoio à Adin.