Denúncia contra CNA segue para o TCU

Por solicitação do Deputado Federal Adão Pretto (PT/RS), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo (TC -018.404/2008-7) para investigar o uso e aplicação de recursos públicos recebidos pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) durante os últimos cinco anos. Para o deputado gaúcho, a investigação se justifica “porque se trata da administração de recursos públicos e várias notícias, publicadas recentemente na grande imprensa, demonstram fortes indícios de má versação no uso dos mesmos”.

A denúncia partiu de uma reportagem da Revista Veja (edição 2066 de 25/06/2008 )que teve acesso a documentos internos da CNA. A matéria afirma que há fortes evidências de que a entidade teria bancado ilegalmente despesas da campanha da Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) ao Senado nas eleições de 2006. Segundo a revista, a papelada teria revelado que a CNA pagou R$ 650.000 à agência Talento, em agosto de 2006, ocasião em que essa empresa prestava serviços de publicidade à campanha da senadora ao Senado.

Ainda de acordo com informações publicadas pela revista, para justificar os pagamentos, a agência de publicidade teria emitido duas notas fiscais em nome da CNA: uma de R$ 300 mil e outra de R$ 350 mil. Nessas notas, a agência teria descrito os serviços como “produção de peças para a campanha de estímulo do voto consciente do produtor rural nas eleições 2006”. O problema é que, dentro ou fora da CNA, não há vestígio da tal campanha de “voto consciente”.

De onde vem o dinheiro

O dinheiro público administrado pela CNA provêm, em parte, do chamado Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, nos termos estabelecido pelo artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal

De acordo com o regimento interno do SENAR, o Conselho Deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da Diretoria da Confederação Nacional da Agricultura” (art. 6º), sendo que o presidente da CNA “será o seu Presidente nato” (inciso I) e este nomeará o secretário executivo (artigo 10). O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados brasileiros, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do SENAR estadual (artigo 18).

De acordo com o deputado Adão Pretto, essa situação acaba criando uma “verdadeira simbiose, ou até mesmo uma promiscuidade,” entre as atividades e recursos do SENAR e da CNA. Isso é ainda mais grave, considerando que é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União que os recursos do SENAR têm caráter público, de acordo com termos do Processo TC 010.247/2004-4.

Como se não bastasse, o SENAR e os demais serviços autônomos colaboram com o Poder Público através da execução de atividades de amparo a certas categorias sociais – no caso, ao trabalhador rural. Tais atividades são consideradas serviços de interesse público/social. Para isso e por isso, esses entes têm tratamento fiscal privilegiado, dado pela Constituição (art. 150, VI, c) quanto à incidência de impostos, além de serem custeados por contribuições de natureza parafiscal, recolhidas compulsoriamente e caracterizadas como dinheiro público .

Durante o período entre 2000 e 2006, o Poder Público arrecadou e transferiu para o SENAR algo em torno de R$ 884 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência de março de 2007.

A CNA também pode recolher dinheiro público através de convênios com Ministérios. Lembrando que o Governo já repassa para a entidade patronal 2,5% de toda e qualquer ação de empregadores rurais no ato da comercialização de seus produtos.