Comissão de Legislação Participativa ressalta valor da democracia e rejeita criminalização dos movimentos sociais

Um ato em defesa da Democracia. Assim foi considerada a audiência pública ocorrida ontem (09/07) na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O evento reuniu representantes da CNBB, OAB, Via Campesina, Quilombolas, Indígenas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos em uma grande defesa à legitimidade dos movimentos sociais.

O debate foi sugerido pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e aprovado na CLP por unanimidade. “Pudemos debater diversas faces da tentativa de criminalizar os movimentos sociais. São os movimentos sociais que fazem com que a democracia neste País seja de fato institucionalizada. Não podemos permitir que forças conservadoras que estão infiltradas dentro de órgãos de Estado, como é o caso dos promotores do MP do Rio Grande do Sul, rasguem a nossa Constituição”, avaliou o deputado Adão Pretto (PT/RS), presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP).

Participaram da mesa da audiência o ministro Paulo Vannuchi (Secretário Nacional dos Direitos Humanos), Antônio Aras (presidente da Comissão Nacional dos Direitos Difusos e Coletivos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), Gilberto de Souza (representante da Comissão Episcopal Pastoral para Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz da CNBB), Sílvio Santos (integrante do MST do Rio Grande do Sul), e integrantes da Coordenação Nacional de Quilombos (Conaq) e do Movimento Indigenista Missionário (Cimi).

Sílvio Santos, trabalhador rural Sem Terra, relatou a crescente onda de ações de repressão e criminalização dos movimentos sociais no Rio Grande do Sul. “No nosso entender, o relatório é uma carta branca para que as forças repressoras do estado continuem agindo com abuso de autoridade, para que continuem torturando as pessoas que integram movimentos sociais, impedindo nosso direito de nos organizarmos, de lutarmos por uma questão básica, que é o acesso à terra”.

Para o ministro Paulo Vannuchi, casos como este não podem ser tolerados. “Chamo a atenção para a questão do Rio Grande do Sul porque o país inteiro sabe da profunda crise institucional que acomete o cenário dos governantes estaduais, o que sempre é uma tentação pra repetir aquela velha manobra de eleger um bode expiatório que tente então reunificar as forças privadas do governo estadual, na medida em que o vice-governador é protagonista de uma onda de denúncias fortíssimas”, afirmou. “Os movimentos sociais são pilares da democracia. Por isso, estamos de prontidão aguardando as tarefas que nos forem designadas”.

O representante da CNBB, Gilberto Souza, destacou a importância da Constituição de 1988 e do Ministério Público como instrumentos de garantia da democracia participativa. “Eu acredito que o Ministério Público seja o defensor dos pobres. Quando eu li essa peça, pensei que estivesse na República Velha. Ela causa-me indignação, perplexidade. Aí eu pergunto: isso é criminalização dos movimentos sociais ou desconstrução da democracia?”, questionou.

“Criminalizar movimento social significa contribuir para matar o mais importante elemento subjetivo da democracia, que é de onde emerge a soberania popular. Nós entendemos que a OAB, uma instituição histórica em defesa da cidadania e da nossa democracia, tem o dever institucional de zelar pelo regime democrático, pela ordem jurídica e pelos direitos humanos. O MST é alvo de uma ação de provavelmente uns poucos que, infelizmente, estão na cúpula do órgão ministerial gaúcho e que representem uma reação a este movimento social que trouxe uma maior politização às comunidades operárias e de trabalhadores”, destacou o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Augusto Brandão de Aras.

Investida conservadora

A ata serviu de suporte para mais de oito ações contra os Sem Terra no Rio Grande do Sul, mas não só o MST sofre com as investidas da Brigada Militar. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Passo Fundo (RS), Leandro Scalabrin, presente do debate, citou uma série de exemplos em que a polícia utilizou bombas de gás, bombas de efeito moral e balas de borracha para dispersar manifestações de mulheres camponesas, estudantes e professores.

Todas as denúncias de Scalabrin foram confirmadas pelo representante do MST gaúcho, Silvio Santos. “Querem impedir o nosso direito de se organizar, de lutar, por uma questão básica, que é o acesso à terra”, afirmou.

O presidente da CLP, deputado federal Adão Pretto (PT/RS) também lembrou que em outros Estados também há processos que criminalizam os movimentos sociais. No último dia 12 de junho, o juiz da Justiça Federal de Marabá (PA), Carlos Henrique Haddad, condenou o advogado da Comissão Pastoral da Terra, José Batista Gonçalves a uma pena de dois anos e cinco meses de prisão por assessorar movimentos camponeses durante uma negociação com o Incra daquela região, logo após um protesto de agricultores sem terra organizados pela Contag, MST e Fetragri.

Brandão, da OAB, relatou o caso do defensor de Direitos Humanos, Roberto de Oliveira Monte. Monte está sendo processado pela Justiça Militar (mesmo sendo um civil) por ter criticado a ditadura militar brasileira (ver mais sobre o caso aqui http://www.dhnet.org.br/denunciar/inqueritovil/index.htm ) durante uma palestra proferida no Congresso Militar ocorrido em Natal-RN há três anos atrás.

Demarcações

No entanto, os conflitos se estendem também aos quilombolas e aos indígenas. De acordo com o representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Paulo Maldos, o caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) é cercado do uso de “mentiras”. “Depois de 30 anos de luta, os índios conseguiram que àquelas terras fossem demarcadas como terras da União. Lembrem que as terras não são dos índios. Somente seis arrozeiros permaneceram e fizeram ataques com armas ao indios , que receberam a PF com coquetéis molotovs e minas enterradas.

Na mesma linha da demarcação, a comunidade quilombola também sofre com ações parlamentares (como o Projeto de Decreto Legislativo 44/2007, do deputado Valdir Colatto -PMDB/PR- que quer regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação). “Tentam nos comparar a delinqüentes, sem o mínimo respeito a nossa condição cidadã. Muitas vezes, tentam desqualificar as comunidades quilombolas para não reconhecer e demarcar suas terras”, reclamou o representante da Coordenação Nacional de Quilombos , Damião Braga.

Alto quórum

Além dos deputados presentes, os líderes do PT e do Psol também participaram da audiência. O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e as senadoras Marina Silva (PT/AC) e Fátima Cleide (PT/RO), representando o Senado, foram prestar solidariedade aos movimentos sociais presentes. “A sociedade tem o direito de se organizar e se manifestar, sobretudo quando atuam no sentido de reparar as injustiças históricas que são cometidas contra segmentos sociais como os indígenas, os quilombolas e os trabalhadores sem terra”, disse Marina Silva, que também é ex-ministra do meio ambiente.

Para o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Maurício Rands (PT/PE), iniciativas como a do MP gaúcho também as forças de esquerda e todas as correntes políticas comprometidas com a democracia. “Ninguém pode ficar inerte diante dessas manifestações autoritárias. As forças democráticas não podem manter silêncio diante de tentativas de politização” do Judiciário, e da “reedição de intolerância da época dos governos militares”, disse.

Já Chico Alencar (PSOL/RJ), é necessário se fazer uma “contra-ata”. “Vamos fazer uma espécie de contra-ata, a ata da liberdade e da democracia. A ata do Ministério Público diz que é preciso dissolver o MST. Pois bem, que se estenda isso aos cartéis, aos monopólios... Também queremos a extinção do MST, porque queremos que não haja mais nenhum sem-terra (no Brasil). Defendo o MST dentro dos preceitos da Constituição”, propôs.

*Com ajuda de Comunicação MST