Comissão aprova regularização de 62 novos municípios

A comissão especial sobre a criação de municípios aprovou ontem (11/11/2008) o substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PSB-PB), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, do Senado. O substitutivo regulariza a situação de 62 municípios brasileiros que correm o risco de ser extintos. O texto aprovado seguirá para o Plenário e, se for aprovado, retornará ao Senado, por ter sido alterado na Câmara.

Do total de municípios, 29 estão no Rio Grande do Sul e foram contestados pelo governo do estado, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal; 28 foram instalados após 1996, quando foi aprovada uma emenda constitucional (de número 15) com novas regras para a criação de municípios, interrompendo a criação de municípios em todo o País; e 5 cinco foram criados também após 1996, mas ainda não foram instalados. O texto aprovado concede às novas localidades prazo até janeiro de 2013 para sua instalação.

O substitutivo do relator elimina a insegurança jurídica dos 29 municípios do Rio Grande do Sul, que não estavam contemplados na proposta aprovada pelo Senado. Criados em abril de 1996, antes da promulgação da Emenda 15 (publicada em 13 de setembro), eles só foram instalados em 2000.

O relator também explica que estendeu o prazo de instalação até 2013 para atender localidades que já foram criadas, "totalmente em conformidade com as leis de seus estados", mas não foram instaladas. O prazo leva em consideração a realização das próximas eleições municipais, em 2012.

(Veja abaixo os municípios que correm o risco de extinção)

“É necessário que haja agilidade e foco nas discussões, pois tanto esses municípios gaúchos, quanto os do resto do País que se encontram na mesma situação precisam de uma normatização sólida. Hoje, ao menos no Rio Grande do Sul, essas localidades já estão consolidadas e seria um prejuízo enorme, tanto para a economia do Estado, quanto para a população que já se identifica como participante daquele município”, disse Pretto.

Entenda melhor

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, previa que a criação de novos municípios dentro do Brasil era de competência do Estado em questão. No entanto, a explosão de novas localidades, muitas delas criadas para absorver determinado nome político durante as eleições, fez com que o Congresso Nacional, ainda em 1996, aprovasse uma emenda à Constituição (EC-96) que mudava a questão: desde 1996 a responsabilidade de criação de novos municípios passou a ser do Poder Executivo Federal.

No entanto, entre o período de 88 a 96, os novos municípios aprovados pelas Assembléias Legislativas dos Estados ficaram sem uma normatização que os consolidassem enquanto novas cidades. Como se não bastasse, alguns Estados não reconhecem a constitucionalidade da emenda constitucional de 1996 e permaneceram aceitando pedidos de criação de novas localidades.

Para resolver o problema, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário uma legislação complementar que dê conta destes novos municípios criados antes da EC-96 e deu um prazo — embora questionável pois fere o princípio da independência dos Poderes — de até maio de 2009 para que o Congresso Nacional resolva a pendência. A Comissão Especial sugerirá, diante mão, que sejam reconhecidos como cidades os Municípios criados até o ano 2000.

Municípios gaúchos em questão

Estes representam 50% do total do total de cidades brasileiras que se encontram com o mesmo problema. Os outros 50% estão localizadas em Mato Grosso, Pará, Bahia, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Espirito Santo e Rio de Janeiro.

Aceguá, Almirante, Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo, Westfália.

*Com Agência Câmara