Atribuições
Atribuições
Compete à Ouvidoria Parlamentar:
I-
Receber reclamações ou representações sobre:
. Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
. Ilegalidade ou abuso de poder;
. Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
. Assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população.
II- Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados.
III- Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara dos Deputados.
IV- Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento.
V- Encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos.
VI- Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse.
VII- Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.
