O que é o Conselho
O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CRIADO EM OUTUBRO DE 2001, É O ÓRGÃO ENCARREGADO DO PROCEDIMENTO DISICIPLINAR DESTINADO À APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO DECORO PARLAMENTAR. É UM COLEGIADO COMPOSTO POR 15 MEMBROS TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES COM MANDATO DE DOIS ANOS, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, COMO OCORRE NAS DEMAIS COMISSÕES
CABE AO CONSELHO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ÉTICOS, CUIDANDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE PARLAMENTAR, E, TAMBÉM, RESPONDER ÀS CONSULTAS DA MESA, DE COMISSÕES E DE DEPUTADOS SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.
NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR, O CONSELHO ATUA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DAS COMISSÕES E DOS DEPUTADOS.
OS TRABALHOS DO CONSELHO SÃO REGIDOS POR UM REGULAMENTO PRÓPRIO, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR , DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
